EAREsp 2323543 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a matéria versada implicaria reexame de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, questão infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário teve seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Do Julgado, Pressupostos De Admissibilidade, Recursos Extraordinários E De Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Do Julgado Pressupostos De Admissibilidade Recursos Extraordinários E De Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido perante o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de reexame de questões de admissibilidade decididas por outro tribunal (STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a matéria versada implicaria reexame de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, questão infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário teve seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se