REsp 2066379 - DECISAO
O recurso extraordinário foi não admitido por ausência de demonstração da repercussão geral e por deficiência na fundamentação, sobretudo por não indicar o dispositivo constitucional supostamente violado, aplicando-se a Súmula 284/STF, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.
- Parties
- Recorrente: GIOVANI DA SILVA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Inadmissibilidade (não Admissão Do Recurso Extraordinário)
- Outcome
- recurso extraordinário não admitido
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário Por Ausência De Repercussão Geral, Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação, Detração De Pena, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)
Case Brief
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Parties
GIOVANI DA SILVA JUNIOR
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissibilidade (não Admissão Do Recurso Extraordinário)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de demonstração da repercussão geral no recurso extraordinário
- 2 Deficiência de fundamentação nas razões do recurso extraordinário (Súmula 284/STF)
- 3 Prequestionamento e impossibilidade de prequestionamento implícito (Súmulas 282 e 356/STF)
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi não admitido por ausência de demonstração da repercussão geral e por deficiência na fundamentação, sobretudo por não indicar o dispositivo constitucional supostamente violado, aplicando-se a Súmula 284/STF, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.
Court Disposition
recurso extraordinário não admitido
Orders
- Não admito o recurso extraordinário
- Publique-se
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