AREsp 2583421 - DECISAO

AREsp 2583421 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria proposta envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (no caso, decisão do STJ que não conheceu do recurso especial), matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; assim, ausente repercussão geral nos termos do art. 102, § 3º, CF, e atraindo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não pode ser admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Inadmíssibilidade De Recurso Especial, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Inadmíssibilidade De Recurso Especial Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 Inaplicabilidade da repercussão geral a questões sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 Negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria proposta envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (no caso, decisão do STJ que não conheceu do recurso especial), matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; assim, ausente repercussão geral nos termos do art. 102, § 3º, CF, e atraindo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não pode ser admitido.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.