AREsp 2530154 - DECISAO

AREsp 2530154 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial, tendo em vista o reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o tema (Tema 1.308), de modo a possibilitar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, em observância à economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Reconsidera a decisão agravada e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Piso Salarial Para Profissionais Do Magistério Público Da Educação Básica, Juízo De Conformação, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Tema 1.308
Tributário Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Piso Salarial Para Profissionais Do Magistério Público Da Educação Básica Juízo De Conformação +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC em face de repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial, tendo em vista o reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o tema (Tema 1.308), de modo a possibilitar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, em observância à economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ.

Court Disposition

Reconsidera a decisão agravada e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte