AREsp 2397162 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria alegada se prende ao não conhecimento de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça — questão sobre pressupostos de admissibilidade considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — e, adicionalmente, o agravo regimental não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão anterior, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Regimental, Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Regimental Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre questões de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria alegada se prende ao não conhecimento de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça — questão sobre pressupostos de admissibilidade considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — e, adicionalmente, o agravo regimental não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão anterior, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.