AREsp 2525993 - DECISAO

AREsp 2525993 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral pelo STF sobre matéria idêntica (Tema 1.308), e visando à economia processual e à uniformidade de jurisprudência, o STJ reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali, após o julgamento do recurso extraordinário afetado, seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, evitando decisões dissonantes entre as Cortes.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração E Devolução Dos Autos)
Outcome
Decisão que reconsidera a decisão agravada e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Piso Salarial Para Profissionais Do Magistério Público, Juízo De Conformação (art. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Piso Salarial Para Profissionais Do Magistério Público Juízo De Conformação (art. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração E Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 possibilidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 exaurimento da instância ordinária e aplicação do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral pelo STF sobre matéria idêntica (Tema 1.308), e visando à economia processual e à uniformidade de jurisprudência, o STJ reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali, após o julgamento do recurso extraordinário afetado, seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, evitando decisões dissonantes entre as Cortes.

Court Disposition

Decisão que reconsidera a decisão agravada e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte.