AREsp 2530066 - DECISAO

AREsp 2530066 - DECISAO

Com o reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o tema (ARE 1.487.739/PE, Tema 1.308), e para evitar decisões dissonantes e por economia processual, é adequado que o STJ determine o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do tema pelo STF, seja oportunamente realizado o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento De Recurso Especial, Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação, Piso Salarial Do Magistério, Art. 1.040 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Repercussão Geral Sobrestamento De Recurso Especial Devolução Dos Autos Juízo De Conformação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 Reconhecimento de repercussão geral pelo STF no ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) e seus efeitos sobre recursos especiais no STJ
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Com o reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o tema (ARE 1.487.739/PE, Tema 1.308), e para evitar decisões dissonantes e por economia processual, é adequado que o STJ determine o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do tema pelo STF, seja oportunamente realizado o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC