AREsp 2560975 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, não cabe ao recurso extraordinário refazer a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro Tribunal quando este não conheceu do recurso anterior; além disso, a alegação de repercussão geral não foi apta a afastar tal óbice e a pretensão subsidiária de habeas corpus de ofício não pode ser apreciada nesta instância dada a necessidade de respeito à competência constitucional para impugnar atos de membros do Superior Tribunal de Justiça, hipótese em que o competente seria o Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Competência Para Habeas Corpus, Habeas Corpus De Ofício, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181 Do STF
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos extraordinários quando o tribunal anterior não conheceu do recurso
  2. 2 requisito da repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e respeito à competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, não cabe ao recurso extraordinário refazer a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro Tribunal quando este não conheceu do recurso anterior; além disso, a alegação de repercussão geral não foi apta a afastar tal óbice e a pretensão subsidiária de habeas corpus de ofício não pode ser apreciada nesta instância dada a necessidade de respeito à competência constitucional para impugnar atos de membros do Superior Tribunal de Justiça, hipótese em que o competente seria o Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.