AREsp 2545157 - DECISAO

AREsp 2545157 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada exige repercussão geral para admissão (art. 102, § 3º, CF) e consiste na rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de um recurso de competência do STJ, matéria inserida no Tema 181 do STF como infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral; assim aplica‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Não Conhecimento Do Recurso Anterior
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Não Conhecimento Do Recurso Anterior

Legal Issues

  1. 1 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema 181 do STF quando o recurso anterior não foi conhecido pelo STJ
  3. 3 impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada exige repercussão geral para admissão (art. 102, § 3º, CF) e consiste na rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de um recurso de competência do STJ, matéria inserida no Tema 181 do STF como infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral; assim aplica‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.