AREsp 2621042 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF, de modo que não houve violação do art. 93, IX, da CF, e porque qualquer alegação sobre o não conhecimento do recurso anterior pelo STJ demandaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, matéria infraconstitucional sujeita ao Tema 181 do STF, o que inviabiliza a admissão do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7 Do STJ +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 incidência do Tema 181 do STF sobre discussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF, de modo que não houve violação do art. 93, IX, da CF, e porque qualquer alegação sobre o não conhecimento do recurso anterior pelo STJ demandaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, matéria infraconstitucional sujeita ao Tema 181 do STF, o que inviabiliza a admissão do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.