AREsp 2392389 - DECISAO
Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF) e não ostenta repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem seu seguimento negado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Inadmissão)
- Outcome
- Recurso extraordinário com seguimento negado (negação de seguimento).
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso, Tema 181 Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Inadmissão)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante do não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça
- 2 Aplicação do requisito de repercussão geral e do Tema 181 do STF
Ratio Decidendi
Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF) e não ostenta repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem seu seguimento negado.
Court Disposition
Recurso extraordinário com seguimento negado (negação de seguimento).
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
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