AREsp 2553615 - DECISAO

AREsp 2553615 - DECISAO

Como a questão relativa ao piso salarial do magistério (Tema 1.308) tem repercussão geral reconhecida pelo STF, impõe-se, por economia processual e para evitar decisões dissonantes, o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC após o julgamento do tema pelo STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.308 Pelo Stf)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do Tema 1.308 pelo STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Piso Salarial Do Magistério, Juízo De Conformação, Art. 1.040 Do CPC
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Piso Salarial Do Magistério Juízo De Conformação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.308 Pelo Stf)

Legal Issues

  1. 1 incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.308)
  3. 3 possibilidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Como a questão relativa ao piso salarial do magistério (Tema 1.308) tem repercussão geral reconhecida pelo STF, impõe-se, por economia processual e para evitar decisões dissonantes, o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC após o julgamento do tema pelo STF.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do Tema 1.308 pelo STF.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.
  • Publique-se. Intimações necessárias.