AREsp 1258776 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, cuja análise tem natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ter seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (negação de seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181/stf Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, cuja análise tem natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ter seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (negação de seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.