AREsp 2655925 - DECISAO

AREsp 2655925 - DECISAO

Em observância aos objetivos da Lei 11.672/2008 e aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC (e art. 1.040 e seguintes do CPC/2015), o relator deve determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido e os recursos foram julgados prejudicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; decisão recorrida tornada sem efeito; recursos prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos, Lei 11.672/2008
Processual Civil Repercussão Geral Juízo De Retratação Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos Lei 11.672/2008

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação quando houver recurso especial representativo da controvérsia ou repercussão geral
  2. 2 aplicação e interpretação dos arts. 543-B e 543-C do CPC e da Lei 11.672/2008 quanto à economia processual e redução de demanda

Ratio Decidendi

Em observância aos objetivos da Lei 11.672/2008 e aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC (e art. 1.040 e seguintes do CPC/2015), o relator deve determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido e os recursos foram julgados prejudicados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; decisão recorrida tornada sem efeito; recursos prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão recorrida/embargada.
  • Julgo prejudicados os recursos interpostos.