AREsp 2580200 - DECISAO

AREsp 2580200 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugnava matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, não apta a demonstrar repercussão geral; com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Não Conhecimento De Recurso Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, pode ser admitida no recurso extraordinário por repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Consequências processuais da ausência de repercussão geral e fundamento para negar seguimento ao RE

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugnava matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, não apta a demonstrar repercussão geral; com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.