REsp 2126423 - DECISAO

REsp 2126423 - DECISAO

Havendo nova circunstância relevante (afetação do tema pela repercussão geral reconhecida pelo STF - Tema 1.308), e nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, a decisão agravada foi reconsiderada, o recurso especial declarado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308/STF), aplicando-se depois o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2, Cpc/2015)
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso especial declarado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para suspensão até publicação do acórdão do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308/STF) e posterior observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 1.308/stf, Piso Salarial Do Magistério, Servidores Contratados Temporariamente, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015), Súmula 211/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Tema 1.308/stf Piso Salarial Do Magistério Servidores Contratados Temporariamente Suspensão De Processos +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 aplicação da Súmula n. 211/STJ ao conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 existência de prequestionamento dos dispositivos invocados

Ratio Decidendi

Havendo nova circunstância relevante (afetação do tema pela repercussão geral reconhecida pelo STF - Tema 1.308), e nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, a decisão agravada foi reconsiderada, o recurso especial declarado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308/STF), aplicando-se depois o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso especial declarado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para suspensão até publicação do acórdão do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308/STF) e posterior observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 942/947 e.
  • PREJUDICADO o recurso de fls. 954/963 e.