AREsp 2619098 - DECISAO

AREsp 2619098 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria debatida, adotou-se a sistemática de sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, como medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Piso Salarial Para Magistério Público, Juízo De Conformação, Ato Cooperativo Típico E Atípico, ISSQN
Tributário Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Piso Salarial Para Magistério Público Juízo De Conformação +2 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos ao tribunal de origem diante de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Conceito de ato cooperativo típico e atípico, na forma da Lei 5.764/1971, para fins de tributação

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria debatida, adotou-se a sistemática de sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, como medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Aguardar julgamento do Tema 1.308 pelo STF