AREsp 2543490 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria levada ao exame do STF se refere ao não conhecimento de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, questão que, segundo o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; por isso, ante a ausência de repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, determinando-se a negativa de seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento/decisão De Admissibilidade
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Prazo Recursal, Agravo Regimental/agravo Interno
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Fundamentação para a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria levada ao exame do STF se refere ao não conhecimento de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, questão que, segundo o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; por isso, ante a ausência de repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, determinando-se a negativa de seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.