AREsp 2549229 - DECISAO

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Houve fundamentação suficiente do acórdão recorrido conforme o entendimento do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, por analogia, aplica‑se a Súmula 182/STJ e impede‑se o conhecimento do agravo; ademais, por se tratar de matéria de admissibilidade de recurso de competência do STJ, que é infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, falta repercussão geral exigida para o recurso extraordinário, de modo que se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade/controle Prévio)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade/controle Prévio)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme art. 93, IX, CF e Tema 339 do STF
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de impugnação específica para afastá‑la
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e controle de admissibilidade (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação suficiente do acórdão recorrido conforme o entendimento do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, por analogia, aplica‑se a Súmula 182/STJ e impede‑se o conhecimento do agravo; ademais, por se tratar de matéria de admissibilidade de recurso de competência do STJ, que é infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, falta repercussão geral exigida para o recurso extraordinário, de modo que se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se. Intimem‑se.