AREsp 2554714 - DECISAO

AREsp 2554714 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º da Constituição, a discussão que demandaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso decidido pelo STJ não comporta exame em recurso extraordinário; assim, por falta de repercussão geral e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  2. 2 impossibilidade de rediscutir, em recurso extraordinário, os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º da Constituição, a discussão que demandaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso decidido pelo STJ não comporta exame em recurso extraordinário; assim, por falta de repercussão geral e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.