AREsp 2507330 - DECISAO

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Por se tratar de matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, cuja apreciação sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral, devendo ter seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos que questionam não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, cuja apreciação sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral, devendo ter seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.