AREsp 2454999 - DECISAO
O recurso extraordinário teve seguimento negado porque trata da não admissão de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não dispõe de repercussão geral necessária para admissão do recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 July 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- recurso extraordinário com seguimento negado
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Tema 181 Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
- 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 STF)
- 3 intempestividade do recurso especial e prazo de 15 dias úteis
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário teve seguimento negado porque trata da não admissão de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não dispõe de repercussão geral necessária para admissão do recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.
Court Disposition
recurso extraordinário com seguimento negado
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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