AREsp 2205901 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, e portanto incompatível com o requisito da repercussão geral exigido para o recurso extraordinário; assim, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento De Recurso Anterior Pelo Stj)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento De Recurso Anterior Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF em recursos extraordinários que discutem o não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 Requisito da repercussão geral (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, e portanto incompatível com o requisito da repercussão geral exigido para o recurso extraordinário; assim, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se