EREsp 1647376 - DECISAO

EREsp 1647376 - DECISAO

Negado seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral quanto à alegada ofensa aos limites da coisa julgada (aplicação do Tema 660 do STF) e por tratar-se de matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal sem repercussão geral (Tema 181 do STF); não admitido o recurso quanto à alegada ofensa ao art. 8º, III, por falta de prequestionamento e omissão não esclarecida por embargos declaratórios, além de deficiência de fundamentação conforme Súmula 284 do STF; amparo nos arts. 1.030, I, a, e 1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrente: entidade sindical; Recorrido: ente federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto ao art. 5º, XXXVI, da CF; não admito o recurso quanto ao art. 8º, III, da CF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Coisa Julgada, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Coisa Julgada Prescrição Prequestionamento +1 more

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Parties

entidade sindical

Recorrente

ente federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 possível ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF (coisa julgada)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 8º, III, da CF (legitimidade sindical/representação)
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral quanto à alegada ofensa aos limites da coisa julgada (aplicação do Tema 660 do STF) e por tratar-se de matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal sem repercussão geral (Tema 181 do STF); não admitido o recurso quanto à alegada ofensa ao art. 8º, III, por falta de prequestionamento e omissão não esclarecida por embargos declaratórios, além de deficiência de fundamentação conforme Súmula 284 do STF; amparo nos arts. 1.030, I, a, e 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto ao art. 5º, XXXVI, da CF; não admito o recurso quanto ao art. 8º, III, da CF.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Não admito o recurso quanto à alegada infringência ao art. 8º, III, da Constituição Federal (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil).