AREsp 2355613 - DECISAO

AREsp 2355613 - DECISAO

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese do STF no Tema 339 (fundamentação suficiente, ainda que sucinta) e tratando-se a matéria suscitada de questão de admissibilidade de recurso anterior, de natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Tema 339 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão recorrente (art. 93, IX, CF)
  2. 2 existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, III, a, CF)
  3. 3 caráter infraconstitucional da questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese do STF no Tema 339 (fundamentação suficiente, ainda que sucinta) e tratando-se a matéria suscitada de questão de admissibilidade de recurso anterior, de natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.