REsp 2061101 - DECISAO

REsp 2061101 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as questões suscitadas demandariam rediscussão de pressupostos de admissibilidade já apreciados por outro tribunal, matéria qualificada como infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, inexistindo repercussão geral que autorizasse conhecimento do recurso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Presunção De Inocência, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Regime Prisional
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre discussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Alegada violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal (ampla defesa e contraditório)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as questões suscitadas demandariam rediscussão de pressupostos de admissibilidade já apreciados por outro tribunal, matéria qualificada como infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, inexistindo repercussão geral que autorizasse conhecimento do recurso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.