AREsp 2556907 - DECISAO

Parties: Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Com Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do CPC
Legal Topics: Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos À Origem, Piso Salarial Do Magistério Público, Tema 1.308

Processual Civil Tributário Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos À Origem Piso Salarial Do Magistério Público Tema 1.308

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Com Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do CPC

Legal Issues

1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
2 Efeito da declaração de repercussão geral (Tema 1.308) pelo STF sobre recursos especiais no STJ
3 Possibilidade de sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC