AREsp 2581761 - DECISAO

AREsp 2581761 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e concluiu-se pela obrigação de devolver os autos ao Tribunal de origem e proceder à baixa no STJ, para que após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF a Corte de origem realize, quando necessário, o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsideração da decisão agravada e determinação da devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que, após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação, Piso Salarial Do Magistério, Recursos Especiais, Art. 1.040 Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Juízo De Conformação Piso Salarial Do Magistério +2 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 Reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1.308) e seus efeitos sobre recursos especiais
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para viabilizar o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e concluiu-se pela obrigação de devolver os autos ao Tribunal de origem e proceder à baixa no STJ, para que após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF a Corte de origem realize, quando necessário, o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ.

Court Disposition

Reconsideração da decisão agravada e determinação da devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que, após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte.