AREsp 2553767 - DECISAO

AREsp 2553767 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral sobre a matéria (Tema 1.308), o STJ determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda, após o julgamento pelo STF, nos termos do art. 1.040 do CPC, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes com a Corte Suprema; a parte agravante não demonstrou ausência de similitude entre os temas.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do CPC
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento De Recurso Especial, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Incidência Do Piso Salarial Para Profissionais Do Magistério Público Da Educação Básica, Ato Cooperativo Típico E Atípico
Tributário Processual Civil Repercussão Geral Sobrestamento De Recurso Especial Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Incidência Do Piso Salarial Para Profissionais Do Magistério Público Da Educação Básica Ato Cooperativo Típico E Atípico

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 possibilidade de sobrestamento de recurso especial e devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 observância do art. 1.040 do Código de Processo Civil e juízo de conformação

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral sobre a matéria (Tema 1.308), o STJ determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda, após o julgamento pelo STF, nos termos do art. 1.040 do CPC, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes com a Corte Suprema; a parte agravante não demonstrou ausência de similitude entre os temas.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte