REsp 2119804 - DECISAO

REsp 2119804 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF, com orientação de que, após publicação do julgamento, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
reconhecida a reconsideração da decisão anterior e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula 284 Do STF, Piso Salarial Do Magistério, Contratação Temporária De Servidores Públicos, Juízo De Retratação, Sobrestamento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Súmula 284 Do STF Piso Salarial Do Magistério Contratação Temporária De Servidores Públicos Juízo De Retratação +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 afetação do Tema 1.308 (ARE 1.487.739/PE) sobre complementação do piso salarial aos profissionais contratados temporariamente
  3. 3 necessidade de sobrestamento e exaurimento da instância ordinária nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF, com orientação de que, após publicação do julgamento, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

reconhecida a reconsideração da decisão anterior e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo Supremo Tribunal Federal
  • Após publicação do julgamento do ARE 1.487.739/PE, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema em repercussão geral.