AREsp 2621415 - DECISAO

AREsp 2621415 - DECISAO

Como o tema relativo à complementação do piso salarial para profissionais do magistério contratados temporariamente foi afetado à repercussão geral (Tema 1.308, ARE n. 1.487.739/PE), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem ficar sobrestados no tribunal de origem até o julgamento do paradigma pelo STF, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, para que o tribunal negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do ARE n. 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Especial, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015, Piso Salarial Para Profissionais Do Magistério Contratados Temporariamente (tema 1.308), Princípio Da Unirrecorribilidade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Repercussão Geral Recurso Especial Sobrestamento Juízo De Retratação Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial quando o tema foi afetado à repercussão geral
  2. 2 obrigação de sobrestar recursos idênticos até o julgamento do paradigma de repercussão geral
  3. 3 procedimento de juízo de retratação previsto no art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o tema relativo à complementação do piso salarial para profissionais do magistério contratados temporariamente foi afetado à repercussão geral (Tema 1.308, ARE n. 1.487.739/PE), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem ficar sobrestados no tribunal de origem até o julgamento do paradigma pelo STF, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, para que o tribunal negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do ARE n. 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE n. 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo Supremo Tribunal Federal.
  • Após a publicação da decisão do STF, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral.