AREsp 2529066 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339 e porque a admissão do recurso exigiria rediscussão de pressupostos de admissibilidade já apreciados por outro tribunal, situação abrangida pelo Tema 181 do STF, autorizando a aplicação do art.1.030, I, a, do CPC para indeferir o prosseguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Temas 339 E 181 Do STF, Súmulas Do STJ
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Temas 339 E 181 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art.102, §3º, CF)
  3. 3 incidência do Tema 181 do STF sobre discussão de admissibilidade decidida por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339 e porque a admissão do recurso exigiria rediscussão de pressupostos de admissibilidade já apreciados por outro tribunal, situação abrangida pelo Tema 181 do STF, autorizando a aplicação do art.1.030, I, a, do CPC para indeferir o prosseguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.