AREsp 1966336 - DECISAO

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Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior por ausência de prequestionamento, a análise do recurso extraordinário implicaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ, tema considerado infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; portanto, ausente repercussão geral, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Aplicação Do Tema N. 181 Do STF (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Aplicação Do Tema N. 181 Do STF (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 Exigência de repercussão geral como requisito de admissibilidade (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior por ausência de prequestionamento, a análise do recurso extraordinário implicaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ, tema considerado infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; portanto, ausente repercussão geral, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.