REsp 2062694 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e sua repercussão geral
2. 2 aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
3. 3 não conhecimento do recurso anterior e impossibilidade de rediscutir tal admissibilidade no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão apresentada exigiria reanálise de questões de admissibilidade relativas a recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça que não foram conhecidas por incidência de súmulas do STJ; nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, tais questões não têm repercussão geral e, assim, o recurso extraordinário não atende ao requisito de admissibilidade.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Publique-se. Intimem-se.