AREsp 2514173 - DECISAO

AREsp 2514173 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; assim, não estando demonstrada repercussão geral, o recurso extraordinário deve ter seu seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Contagem De Prazo Em Processo Penal, Intempestividade, Agravo Regimental, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Contagem De Prazo Em Processo Penal Intempestividade Agravo Regimental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Contagem de prazos em processo penal e intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; assim, não estando demonstrada repercussão geral, o recurso extraordinário deve ter seu seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Anoto que contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário não é cabível agravo em recurso extraordinário, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.