AREsp 2535698 - DECISAO

AREsp 2535698 - DECISAO

Como o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral sobre a matéria (Tema 1.308), adotou-se a sistemática de sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do tema pelo STF, seja realizado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC, em homenagem aos princípios da economia e da efetividade; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (reconsideração Da Decisão Agravada)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Piso Salarial Do Magistério Público Da Educação Básica, Súmulas 283 E 284 Do STF, Sobrestamento E Devolução Dos Autos, Art. 1.040 Do CPC
Tributário Processual Civil Repercussão Geral Piso Salarial Do Magistério Público Da Educação Básica Súmulas 283 E 284 Do STF Sobrestamento E Devolução Dos Autos Art. 1.040 Do CPC

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (reconsideração Da Decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 possibilidade de sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de repercussão geral pelo STF

Ratio Decidendi

Como o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral sobre a matéria (Tema 1.308), adotou-se a sistemática de sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do tema pelo STF, seja realizado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC, em homenagem aos princípios da economia e da efetividade; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.
  • Publique-se. Intimações necessárias.