AREsp 2581923 - DECISAO

AREsp 2581923 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do STF (Tema 339), a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP constitui matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 182 do STF), e porque a não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo (aplicação analógica da Súmula 182/STJ); assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da jurisprudência do STF (Tema 181), o recurso extraordinário não merece seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade/seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade/seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Natureza infraconstitucional da valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior (preenchimento dos pressupostos de admissibilidade)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do STF (Tema 339), a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP constitui matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 182 do STF), e porque a não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo (aplicação analógica da Súmula 182/STJ); assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da jurisprudência do STF (Tema 181), o recurso extraordinário não merece seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se