AREsp 2409701 - DECISAO

AREsp 2409701 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF; além disso, as alegações implicariam reexame de matéria relativa à admissibilidade do recurso decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, questão que, conforme o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Súmulas Do STJ, Temas Vinculantes Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Súmulas Do STJ Temas Vinculantes Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, CF
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  3. 3 Incidência do Tema 181 do STF sobre discussão de admissibilidade de recursos decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF; além disso, as alegações implicariam reexame de matéria relativa à admissibilidade do recurso decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, questão que, conforme o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.