AREsp 2460361 - DECISAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF, questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral; sendo a repercussão geral requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º CF), e não tendo o STF reconhecido repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Apreciação De Admissibilidade
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Súmula 182/stj, Art. 1.030, I, A, CPC, Art. 5º, XXXV, CF, Art. 105, III
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Súmula 182/stj Art. 1.030, I, A, CPC +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Apreciação De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral; sendo a repercussão geral requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º CF), e não tendo o STF reconhecido repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.