AREsp 2529589 - DECISAO

AREsp 2529589 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a matéria versa sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral que permita a admissibilidade do recurso; no caso concreto, o STJ havia aplicado a Súmula n. 182 por ausência de impugnação específica do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão Por Ausência De Repercussão Geral)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão Por Ausência De Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário que demanda rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ quanto à exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a matéria versa sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral que permita a admissibilidade do recurso; no caso concreto, o STJ havia aplicado a Súmula n. 182 por ausência de impugnação específica do agravo regimental.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Observação de que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, § 2º, do CPC).