AREsp 2534347 - DECISAO

AREsp 2534347 - DECISAO

Aplicando o Tema n. 181 do STF, decidiu-se que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal têm natureza infraconstitucional e não se submetem à repercussão geral; assim, quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior, o recurso extraordinário que impugna tal decisão demanda rediscussão de requisitos de admissibilidade e deve ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de não conhecimento de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de alegar ofensa ao art. 105, III, a, da Constituição em recurso extraordinário nas hipóteses previstas

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, decidiu-se que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal têm natureza infraconstitucional e não se submetem à repercussão geral; assim, quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior, o recurso extraordinário que impugna tal decisão demanda rediscussão de requisitos de admissibilidade e deve ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.