AREsp 2527835 - DECISAO

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Por força do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, tem natureza infraconstitucional e não constitui questão de repercussão geral; assim, diante da ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário tem seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, o agravo interno não foi conhecido pelo STJ por falta de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Não Conhecimento De Recurso Anterior, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Não Conhecimento De Recurso Anterior Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional da discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (competência de outro tribunal)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Por força do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, tem natureza infraconstitucional e não constitui questão de repercussão geral; assim, diante da ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário tem seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, o agravo interno não foi conhecido pelo STJ por falta de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.