AREsp 2448976 - DECISAO

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Aplicou-se o Tema n. 181 do STF, por entender que a matéria discutida refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (STJ), natureza infraconstitucional não abrangida pela repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário quando o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Tema n. 181 do STF, por entender que a matéria discutida refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (STJ), natureza infraconstitucional não abrangida pela repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.