AREsp 2410427 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa constitucional (art. 5º, XXXVI) dependia da prévia análise de dispositivos da legislação infraconstitucional (Lei n.º 6.404/76), aplicação direta do Tema n. 660 do STF, e porque o acórdão recorrido concluiu que não houve vício de convocação, pois a comunicação foi feita por publicações oficiais, conforme previsto na Lei das S.A.

Parties
Recorrente: FABRÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Notificação De Acionistas, Agrupamento De Ações, Princípios Constitucionais (contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal), Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Direito Societário Repercussão Geral Negativa De Seguimento Notificação De Acionistas Agrupamento De Ações Princípios Constitucionais (contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal) +2 more

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Parties

FABRÍCIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n.º 6.404/1976 exige notificação pessoal dos acionistas sobre assembleias que deliberaram agrupamento de ações
  2. 2 Se a alegação de violação do art. 5º, XXXVI, da CF depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema n. 660 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa constitucional (art. 5º, XXXVI) dependia da prévia análise de dispositivos da legislação infraconstitucional (Lei n.º 6.404/76), aplicação direta do Tema n. 660 do STF, e porque o acórdão recorrido concluiu que não houve vício de convocação, pois a comunicação foi feita por publicações oficiais, conforme previsto na Lei das S.A.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.