REsp 2077828 - DECISAO

REsp 2077828 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugna o não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, sendo ainda o acórdão recorrido compatível com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), fundando a denegação no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Fraude À Execução, Súmula 83 Do STJ, Tema 181 Do STF, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Fraude À Execução Súmula 83 Do STJ Tema 181 Do STF Execução Fiscal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento de recurso especial
  2. 2 caracterização objetiva da fraude à execução por alienação posterior à inscrição em dívida ativa ou citação
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugna o não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, sendo ainda o acórdão recorrido compatível com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), fundando a denegação no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.