AREsp 2422835 - DECISAO

AREsp 2422835 - DECISAO

Por aplicação do Tema 181 do STF, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e, portanto, não revela repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF à discussão sobre não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e, portanto, não revela repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Anota que não cabe agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC).