AREsp 2585670 - DECISAO

AREsp 2585670 - DECISAO

Em razão do reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral do Tema 1.218 relativo à adoção do piso nacional da Lei 11.738/2008, e diante da jurisprudência que determina o retorno dos processos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou para aguardar a decisão do recurso extraordinário, o STJ anulou a decisão anterior e considerou prejudicada a análise do recurso especial, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Tornada sem efeito a decisão de fls. 530/535; análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STF no Tema 1.218.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento De Recurso Especial, Juízo De Conformação, Súmulas 7/stj, 282/stf E 283/stf, Art. 1.040 E Art. 1.041 Do CPC, Lei 11.738/2008 (piso Nacional Do Magistério)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Repercussão Geral Sobrestamento De Recurso Especial Juízo De Conformação Súmulas 7/stj, 282/stf E 283/stf Art. 1.040 E Art. 1.041 Do CPC +1 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 incidência da repercussão geral (Tema 1.218) relativa à adoção do piso nacional da Lei 11.738/2008
  2. 2 necessidade de sobrestamento de recurso especial até o julgamento do RE no STF
  3. 3 competência do Tribunal de origem para realizar o juízo de conformação

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral do Tema 1.218 relativo à adoção do piso nacional da Lei 11.738/2008, e diante da jurisprudência que determina o retorno dos processos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou para aguardar a decisão do recurso extraordinário, o STJ anulou a decisão anterior e considerou prejudicada a análise do recurso especial, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Tornada sem efeito a decisão de fls. 530/535; análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STF no Tema 1.218.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 530/535.
  • Julgo prejudicada a análise do recurso.