EAREsp 2407686 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque o exame das questões suscitadas demandaria a rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral pelo Tema n. 181 do STF, o que impede a admissão do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Assistência Judiciária Gratuita Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 se a não concessão da assistência judiciária gratuita configura ofensa ao direito de acesso ao Judiciário
  3. 3 se é possível conhecer de recurso extraordinário quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque o exame das questões suscitadas demandaria a rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral pelo Tema n. 181 do STF, o que impede a admissão do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.