AREsp 2269519 - DECISAO

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Por se tratar de alegações cuja apreciação depende de análise de normas infraconstitucionais e enfrentar precedentes vinculantes do STF (Temas 660 e 895) que reconheceram a natureza infraconstitucional dessas questões, e diante da ausência de repercussão geral, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Omissão/arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Prova Pericial, Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido E Limites Da Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Omissão/arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Prova Pericial Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, caput, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal
  2. 2 Alegada omissão quanto ao pedido de realização de perícia técnica
  3. 3 Natureza infraconstitucional de questões dependentes da análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegações cuja apreciação depende de análise de normas infraconstitucionais e enfrentar precedentes vinculantes do STF (Temas 660 e 895) que reconheceram a natureza infraconstitucional dessas questões, e diante da ausência de repercussão geral, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.