AREsp 2385031 - DECISAO

AREsp 2385031 - DECISAO

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF, não configurando violação do art. 93, IX, da CF; além disso, as alegações do recurso extraordinário implicariam rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, CF e Tema 339 do STF
  2. 2 existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 incidência do Tema 181 do STF sobre discussão de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF, não configurando violação do art. 93, IX, da CF; além disso, as alegações do recurso extraordinário implicariam rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.